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O Procon Cacoal existe hoje para proteger o consumidor

Confira a Lei 1.581/PMC/03

Dispõe sobre a organização do sistema municipal de Defesa do Consumidor

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Ultimas Notícias

BLACK FRIDAY

A Black Friday ganhou popularidade na Filadélfia (EUA) e os lojistas conseguiram ter lucro nessa época e para eles essa data marcava o início da temporada de compras para o natal, com preços lá embaixo, as pessoas podiam comprar mais e mais.   Data gerou “inveja” e ganhou o mundo. Depois de ter conquistado outros

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Fiscalização para o Dia das Crianças

Procon, órgão vinculado com a Prefeitura de Cacoal, Rondônia, realizou fiscalização em lojas de brinquedos, em 11 de outubro de 2018. A operação é motivada pelo “Dia das Crianças”, época em que aumenta a procura por brinquedos. As fiscais do Procon, verificaram se os comércios estão de acordo com do Código de Defesa do Consumidor,

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PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    No dia 05 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição brasileira. A Carta Constitucional nasceu em um momento de crise para a presidência da República e contou com a participação popular em sua elaboração. É a lei máxima e suprema do país servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se

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PROCON RETORNA COM SUAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO

Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, realiza suas audiências na última sexta-feira de todo mês.   O que devo levar para uma audiência de conciliação? Além de documentos pessoais, as partes devem também levar provas documentais, nota fiscal, contrato, depósito bancário, fotografia ou que são hábeis para provar a veracidade dos fatos

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CELULAR LEGAL

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) começou neste domingo (23), a enviar mensagens aos usuários de celulares irregulares em mais de dez estados. O aviso chegará para quem mora no AC, ES, MT, MS, PR, RJ, RO, RS, SC e TO. A partir de agora, quem habilitar um aparelho nessas condições nas operadoras será notificado

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LIGUE 151

Fique atento, o atendimento telefônico do PROCON BRASIL é pelo número 151. Talvez você não saiba, mas o centro de atendimento ao cliente do Procon Brasil, fornece o contato 151 para dar a devida atenção que o consumidor necessita. Além disso, esclarecem dúvidas, ouvem sugestões, reclamações e queixas. O serviço está disponível de segunda a sexta-feira, das

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COMEMORAÇÃO AO DIA DA ÁRVORE

Em comemoração ao dia da árvore, o Procon-Cacoal está distribuindo gratuitamente mudas de árvores para quem chegar ao endereço do Órgão de Proteção do Consumidor, Avenida Anísio Serrão nº 2168. Objetivo desse dia é promover a importância da preservação das árvores e florestas. O Procon quer ajudar a reduzir o desmatamento, estimular a conscientização e

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PROCON REALIZA PALESTRA NA LOJA OI

No dia 8 de agosto realizamos palestra na Loja da Oi, com objetivo de passar orientação, educação,  novos hábitos, consumo sustentável, direitos e deveres do consumidor e fornecedor, bem como atendimento ao público, informação sobre o procedimento de processo instaurado a partir das reclamações e denúncias de consumidores, infrações e sanções aplicáveis  aos fornecedores, caso este

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ALERTA SOBRE GOLPES

Ao receber ou pesquisar uma promoção, a pessoa deve ligar para loja, pesquisar o produto e/ou site, tudo isso para tomar conhecimento se existe ou não a oferta. Quando contratar serviços, o consumidor deve ler atentamente todas as cláusulas do contrato e tirarem suas dúvidas, assim evitará a prática abusiva. Os golpistas estão usando informações de

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PROCON CACOAL ORIENTA SOBRE PRODUTOS COM DEFEITO

Infelizmente, pertence ao universo das relações de consumo a ocorrência de vícios ou defeitos em produtos. Nem sempre o bem sai da fábrica ou da linha de produção em perfeitas condições. Esse risco, no entanto, deve ser suportado pelo fornecedor e não pelo consumidor. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a

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consumidor do direito de saldar antecipadamente seus débitos e obter redução de juros e demais acréscimos.

Lei Nº 3901 DE 05/09/2016 Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de saldar antecipadamente seus débitos e obter redução de juros e demais acréscimos. O Governador do Estado de Rondônia: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos situados no Estado de Rondônia que

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Posso me arrepender e cancelar compras realizadas pela Internet?

Sim. O Código de Defesa do Consumidor prevê prazo máximo de sete dias para cancelamento de compras efetuadas fora do estabelecimento comercial como, por exemplo, internet, contados a partir da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Para se utilizar do direito de arrependimento, o consumidor deverá protocolar o pedido de cancelamento

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É direito do consumidor exigir a planilha de evolução da dívida em caso de financiamento ou empréstimo?

Havendo dúvidas sobre os valores cobrados em dívidas de financiamentos ou empréstimo, o consumidor poderá solicitar à instituição financeira o cálculo discriminado da importância que deve ser paga (planilha evolutiva/memória de cálculo do débito). O direito a esta informação está previsto no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Se, apesar do

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COMO USAR OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

COMO USAR OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS    QUEM PODE USAR: Pessoas físicas capazes, maiores de 18 anos e microempresas. EM QUE CASOS: Causas de valor igual ou inferior a 40 salários mínimos. Para causas com valor superior a 40 salários, o consumidor poderá optar pelo atendimento do Juizado Especial Cível desde que renuncie ao valor excedente. QUANDO É NECESSÁRIO

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Tive problemas de saúde e suspeito que foram causados pelo produto. Posso reclamar?

Sempre que o consumidor tiver problemas de saúde (cólicas, vômitos, enjôo, diarréia) e suspeitar que foram causados pelo consumo do produto, deverá em primeiro lugar, procurar atendimento médico. Nessa ocasião, o consumidor deverá solicitar um relatório descrevendo os sintomas apresentados após o consumo do alimento e o diagnóstico médico.. O Código de Defesa do Consumidor

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Comprei um alimento e após abrir verifiquei que estava estragado. O que fazer?

O consumidor tem o direito de reclamar sempre que adquirir um produto impróprio para o consumo. São considerados impróprios para o consumo os produtos: cujos prazos de validade estejam vencidos; os deteriorados, estragados e que apresentem características (sabor, cheiro, aparência) diferentes do habitualmente esperado, como por exemplo produtos mofados, com embalagens estufada, etc; os que

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O que é garantia legal? Qual o prazo?

  Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) constatados em produtos adquiridos ou na contratação/realização de serviços. O direito de reclamar independe do certificado de garantia, bastando a apresentação de um documento que comprove a compra. Quanto aos prazos, estes estão previstos no artigo 26 do Código de

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Procon Cacoal protegendo o consumidor