Para lembrar do Dia Mundial do Consumidor, 15 de março, última sexta-feira, a equipe do PROCON de Cacoal fez ação nas ruas do centro da cidade. Na ação, foi distribuído panfletos, prestados orientações e informações sobre direito, deveres e garantias na relação de consumo.

Pessoas que estavam passando pelas ruas foram abordadas pela equipe do Órgão, para entregar os panfletos, com homenagem ao Dia Mundial do Consumidor, e na oportunidade, os interessados em tirar dúvidas na relação de consumo, orientamos. Alguns dos consumidores elogiaram a presença e a orientação da equipe do PROCON.

O material usado para confecção de panfletos foi doado pelo gabinete da prefeitura do município.

A importância desta data é a criação dos direitos dos consumidores a fim de evitar qualquer tipo de constrangimento ou prejuízo, melhorando o mercado de consumo e estimulando o controle de qualidade dos produtos e serviços.

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor é comemorado em 15 de março, em razão da proteção aos interesses dos consumidores, mas também às empresas e lojas lembrarem do compromisso de respeitarem todas as leis que protegem os consumidores. Direitos básicos que devem oferecer aos consumidores são, Direito à segurança, Direito à informação, Direito à ser ouvido e Direito à escolha.

A importância desta data é o estabelecimento dos direitos dos consumidores a fim de evitar qualquer tipo de constrangimento ou prejuízo, melhorando o mercado de consumo e estimulando o controle de qualidade dos produtos e serviços.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi criado em 11 de setembro de 1990, por Lei nº 8078/90, além de conter direitos, deveres e garantias, a lei incentivou à criação dos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.

Com o Código de Defesa do Consumidor – CDC, foi criado o PROCON, que está presente em todos os municípios e estados brasileiros, com o principal objetivo é servir como mediador, em caso de conflito entre o consumidor e fornecedor de produtos e serviços.

Todo consumidor que necessitar de auxílio sobre os direitos deve procurar o PROCON.

Infelizmente, pertence ao universo das relações de consumo a ocorrência de vícios ou defeitos em produtos. Nem sempre o bem sai da fábrica ou da linha de produção em perfeitas condições. Esse risco, no entanto, deve ser suportado pelo fornecedor e não pelo consumidor.

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor em caso de vício ou defeito do produto que tornem o bem impróprio ou inadequado ao consumo ou que não correspondam ao que consta da embalagem. O problema deve ser solucionado em até 30 dias pelo fornecedor, o que inclui o fabricante e/ou a loja que vendeu o produto. O início da contagem do prazo é o momento da notificação ao fornecedor acerca do defeito.

Acaso não seja resolvido neste prazo, o consumidor pode exigir, à sua escolha, uma das seguintes alternativas: substituição do produto por outro igual; devolução do valor pago atualizado; abatimento do preço. O coordenador do Procon Cacoal Bernardo Schmidt Penna adverte que essa escolha cabe exclusivamente ao consumidor e serve para qualquer produto.

“Importante mencionar que o produto em questão deve estar ainda dentro do prazo de garantia legal e contratual e que o vício ou defeito não pode ter sido causado por mau uso do bem. Tais circunstâncias afastam a responsabilidade do fornecedor”, esclarece Bernardo Penna.

Existe ainda a possibilidade de ampliação desse prazo de 30 dias, mas nesse caso o CDC impõe o consentimento expresso do consumidor em documento à parte do contrato celebrado com o estabelecimento.

Em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da previsão do Código de Defesa do Consumidor, deve ser formalizada reclamação junto ao órgão de proteção. O Procon Cacoal está situado na Rua Anísio Serrão n. 2168, Centro.

Pouco se fala sobre os direitos do consumidor idoso. O Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e outras leis que garantem que essas pessoas possam aproveitar sua vida com mais proteção e garantia.

 

De maneira especial, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, se refere ao consentimento do comprador idoso e preocupado com a função social da lei, visa à obtenção de transferência, equilíbrio e lealdade nas relações de consumo.

 

Na relação de consumo, quando se trata de pessoa idosa, o que se deixa transparecer, até os olhos menos atentos, é a sua insipiência, frente aos assuntos contratuais, financeira e jurídicos.

 

Nessas condições, é claro em dizer que, algumas empresas, lojas ou instituições impõe seus produtos e/ou serviços de forma abusiva ao consumidor idoso, sendo essa conduta se configura na prática abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, na Lei 8078/90, em seu artigo 39, III, IV e V. Outrossim, em alguns casos, os idosos são procurados em sua própria residência ou por seu contato pessoal, é motivado a aceitar um plano ou produto, por exemplo, com um valor, porém é cobrado por outro maior. Neste caso, a empresa ou a loja tem o ônus de provar que o consumidor idoso recebeu TODAS as informações sobre a contratação do serviço ou compra do produto.

 

Se você é idoso, faça valer seus direitos. Procon alerta que havendo desrespeito aos seus direitos, denuncie.

 

 

 

Uma série de materiais proibidos pela Lei 12886/2013, das instituições de ensino exigirem materiais de uso coletivo em sua lista ou de cobrar taxas adicionais por eles.

O custo com materiais coletivos ou infraestrutura necessária para a prestação dos serviços educacionais deve, segundo a lei, ser considerada no cálculo das mensalidades escolares que os pais vão pagar.

 

Proibido qualquer material escolar de uso coletivo, por exemplo:

-Materiais de higiene/limpeza, tais com algodão, álcool, creme dental;

-Bastão de cola quente;

-Balões;

-Copos descartáveis;

-Papel A4 (a escola deve, no projeto pedagógico, comprovar a real necessidade deste material. Os responsáveis poderão escolher entregar as resmas de forma gradativa);

-Palito de churrasco;

-Pasta suspensa;

-Tecido TNT;

-Balde de praia (balde de areia);

– Caneta para lousa;

-Produtos de mídia;

-Jogos em geral;

-Gibi infantil;

-Estabelecer marca específica ou loja exclusiva;

-Taxa adicional de material de escolar

-Entre outros.

 

Dicas para os responsáveis que desejam comprar os materiais escolares para os aprendizes:

-Verificar se alguns itens que restaram do ano anterior podem ser aproveitados;

-Pesquisar em diferentes lojas, papelarias e livrarias;

-Exigir nota fiscal: caso dê problema com a mercadoria será necessário apresentar a nota fiscal. os prazos para reclamar são: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis;

-Evitar comprar materiais com personagens ou logotipos porque geralmente os preços são mais elevados.

 

As dúvidas e denúncia podem ser feitas no Procon.

 

Fonte: www.brasil.gov.br

A Black Friday ganhou popularidade na Filadélfia (EUA) e os lojistas conseguiram ter lucro nessa época e para eles essa data marcava o início da temporada de compras para o natal, com preços lá embaixo, as pessoas podiam comprar mais e mais.

 

Data gerou “inveja” e ganhou o mundo. Depois de ter conquistado outros países, no Brasil não foi muito diferente, em 2010, a Black Friday foi adotada pelas lojas online e movimentou economia bem significativa.

 

Mesmo ter caído no gosto dos consumidores e das empresas no Brasil, de todas as categorias, e por gerar uma certa desconfiança, os Órgãos de Defesa do Consumidor também estão atentos e fazemos orientações: da veracidade da promoção e do aumento de número de reclamações nesse período. E um dos motivos de desconfiança e reclamação estão na “maquiagem do desconto”, quando se aumenta o preço antes da data para, em seguida, aplicar o desconto.

 

Foi enganado? Procure o PROCON ou ligue 151.

 

Dicas para aproveitar a Black Friday:

 

1. Faça lista de compras dos produtos que você realmente precisa, isso evita o excesso de consumo. Comece a pesquisar uns dias antes, pois alguns dos descontos começam a surgir mesmo uma semana antes;

 

2. Quando tratar de lojas eletrônicas, compre em sites que tenham cadeado de segurança e manter o antivírus atualizado. Busque informações no CONSUMIDOR.GOV ou SINDEC NACIONAL. Salve os e-mails trocados com o fornecedor, pois são comprovantes, para o caso de troca ou do não recebimento do produto. Cuidado, o consumidor tem o prazo de 7 (sete) dias para se arrepender de compra feita pela internet, independentemente da política de trocas e devoluções do estabelecimento comercial. O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto. Exija a nota fiscal;

 

3. Nas lojas físicas, o consumidor deve comparar os preços, procurar a melhor oferta. Exija nota fiscal.

Procon, órgão vinculado com a Prefeitura de Cacoal, Rondônia, realizou fiscalização em lojas de brinquedos, em 11 de outubro de 2018.

A operação é motivada pelo “Dia das Crianças”, época em que aumenta a procura por brinquedos. As fiscais do Procon, verificaram se os comércios estão de acordo com do Código de Defesa do Consumidor, o selo de segurança do INMETRO, faixa etária, origem, informações claras, corretas e precisas.

“Caso for constatado alguns desses produtos que não estejam com o selo de segurança da Agência Reguladora, INMETRO, os produtos serão retirado das prateleiras. O selo de segurança nos garante que houve teste de segurança, então, o consumidor pode comprar. Importante dizer também que, os consumidores se atentam às faixas etárias para cada criança, pois existem peças fácies de ser engolidas por uma, segundo a Karuze Lessa Andrade, Coordenadora do Procon, Cacoal – RO.”

O Procon orienta que os consumidores sempre solicitar a nota fiscal do produto no momento da compra. Além disso,verificar a procedência da loja e produto com relação a troca.

 

 

No dia 05 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição brasileira. A Carta Constitucional nasceu em um momento de crise para a presidência da República e contou com a participação popular em sua elaboração. É a lei máxima e suprema do país servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

Com texto mais completos do mundo, em termos de garantias individuais, o que lhe foi apelidada de “Constituição Cidadã”, por ter sido concebida no processo de redemocratização, com o encerramento da ditadura militar no Brasil (1964–1985).

Com o conjunto de leis, normas e regras, a Constituição Federal de 1988 regula e  organiza o funcionamento do Estado. Com ela [Constituição] pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas.

Hoje, a Constituição Federal faz 30 anos de promulgação no Brasil, data celebrada em vários movimentos, entidades e órgãos públicos, assim como o PROCON.