COMO USAR OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

COMO USAR OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 

 

QUEM PODE USAR: Pessoas físicas capazes, maiores de 18 anos e microempresas.
EM QUE CASOS: Causas de valor igual ou inferior a 40 salários mínimos. Para causas com valor superior a 40 salários, o consumidor poderá optar pelo atendimento do Juizado Especial Cível desde que renuncie ao valor excedente.
QUANDO É NECESSÁRIO CONTRATAR ADVOGADO: Para causas com valor superior a 20 salários mínimos.
COMO PROCEDER: O funcionário do fórum registra a reclamação na hora; quando houver advogado, este apresenta a queixa verbalmente, uma petição e uma procuração do reclamante.
EXCEÇÕES: Os juizados não admitem processos contra a Fazenda Pública Federal e empresas públicas federais.

Segue o link da LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm