PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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No dia 05 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição brasileira. A Carta Constitucional nasceu em um momento de crise para a presidência da República e contou com a participação popular em sua elaboração. É a lei máxima e suprema do país servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

Com texto mais completos do mundo, em termos de garantias individuais, o que lhe foi apelidada de “Constituição Cidadã”, por ter sido concebida no processo de redemocratização, com o encerramento da ditadura militar no Brasil (1964–1985).

Com o conjunto de leis, normas e regras, a Constituição Federal de 1988 regula e  organiza o funcionamento do Estado. Com ela [Constituição] pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas.

Hoje, a Constituição Federal faz 30 anos de promulgação no Brasil, data celebrada em vários movimentos, entidades e órgãos públicos, assim como o PROCON.