Data da pesquisa: 12/07/2019 Valores à vista

Pesquisa realizada via telefone.

Posto Pioneiro

  • Gasolina comum: R$ 4.48
  • Gasolina aditivada: R$ 4.48
  • Diesel comum: R$ 3.61

Posto 2000

  • Gasolina comum: R$ 4.48
  • Gasolina aditivada: R$ 4.80
  • Diesel comum: R$ 3.66

Auto Posto Soberano

  • Gasolina comum: R$ 4.52
  • Gasolina aditivada: R$ 4.58
  • Diesel comum: R$ 3,66

Auto Posto Soberano ll

  • Gasolina comum: R$ 4.49
  • Gasolina aditivada: R$ 4.54
  • Diesel comum: R$ 3.66

Auto Posto Doralice

  • Gasolina comum: R$ 4.48
  • Gasolina aditivada: R$ 4.58
  • Diesel comum: R$ 3.53

Auto Posto Rio Machado

  • Gasolina comum: R$ 4.48
  • Gasolina aditivada: R$ 4.50
  • Diesel comum: R$ 3.52

Posto São José I

  • Gasolina comum: R$ 4.48
  • Gasolina aditivada: R$ 4.48
  • Diesel comum: R$ 3.53

Posto São José II

  • Gasolina comum: R$ 4.48
  • Gasolina aditivada: R$ 4.48
  • Diesel comum: R$ 3.53

Posto Petrobras

  • Gasolina comum: R$ 4.49
  • Gasolina aditivada: R$ 4.54
  • Diesel comum: R$ 3.53

Auto Posto Green Ville Cacoal

  • Gasolina comum: R$ 4.48
  • Gasolina aditivada: R$ 4.54
  • Diesel comum: R$ 3.56

Posto Dias

  • Gasolina comum: R$ 4.50
  • Gasolina aditivada: R$ 4.60
  • Diesel comum: R$ 3.79

Auto posto Shopping

  • Gasolina comum: R$ 4.49
  • Gasolina aditivada: R$ 4.59
  • Diesel comum: R$ 3.64

Crivale Auto Posto

  • Gasolina comum: R$ 4.55
  • Gasolina aditivada: R$ 4.65
  • Diesel comum: R$ 3.90

Posto Petrobras

  • Gasolina comum: R$ 4.49
  • Gasolina aditivada: R$ 4.54
  • Diesel comum: R$3.66

Quem nunca comprou um produto e logo após se arrependeu? Tal arrependimento é muito comum, seja porque o produto não era como o esperado ou simplesmente porque o consumidor mudou de ideia e não deseja mais o produto.

Vejamos o que o Código de Defesa do consumidor diz sobre o tema;

De acordo com o Art. 49 do CDC:

Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Com base nesse artigo fica claro que o consumidor tem sim o direito de arrependimento, mas somente nos casos onde a compra é feita fora do estabelecimento comercial. Tal direito é garantido pois quando a compra é feita pela internet ou telefone por exemplo o consumidor não tem a oportunidade de manusear, ver e ter contato direto com o produto.

E AS COMPRAS REALIZADAS EM LOJAS FÍSICAS?

Nesse caso, quando o consumidor vai até a loja física, manuseia e efetua diretamente a compra do produto não haverá o direito de arrependimento, pois entende-se que o consumidor teve contato com o produto e optou pela compra ciente do que estava adquirindo, não existindo previsão em lei que possibilite o arrependimento.  

A Lei 12.933/2013 que foi regulamentada pelo Decreto 8.537/2015, assegura o direito a meia-entrada aos estudantes, jovens de baixa renda com idade entre 15 e 29 anos e pessoas com deficiência. Os estudantes deverão estar regularmente matriculados e comprovarem sua condição de estudante mediante carteira de identificação estudantil (CIE), já o jovem de baixa renda deverá possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e a renda familiar mensal ser de até 2 (dois) salários mínimos, as pessoas com deficiência também farão jus a meia-entrada, inclusive seu acompanhante quando necessário e deverá ser comprovada tal condição na forma do regulamento.

O idoso, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos também tem direito a meia-entrada conforme a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) devendo apresentar documento oficial com foto.

As referidas leis garantem o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

Os produtores dos eventos deverão disponibilizar 40 % (quarenta por cento) do total de ingressos existentes para cada evento, devendo ser garantida a venda aos beneficiários a partir do início das vendas até 48 (quarenta e oito) horas antes de cada evento, com disponibilidade em todos os pontos de venda. Em todos os pontos de venda, deverá ser informado: as condições para o gozo da meia-entrada, número total de ingressos disponíveis aos beneficiários, aviso quando esgotados os ingressos e os telefones dos órgãos de fiscalização.

Em todo o território nacional o cumprimento das leis deverá ser exercido pelos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais conforme área de atuação.

Para lembrar do Dia Mundial do Consumidor, 15 de março, última sexta-feira, a equipe do PROCON de Cacoal fez ação nas ruas do centro da cidade. Na ação, foi distribuído panfletos, prestados orientações e informações sobre direito, deveres e garantias na relação de consumo.

Pessoas que estavam passando pelas ruas foram abordadas pela equipe do Órgão, para entregar os panfletos, com homenagem ao Dia Mundial do Consumidor, e na oportunidade, os interessados em tirar dúvidas na relação de consumo, orientamos. Alguns dos consumidores elogiaram a presença e a orientação da equipe do PROCON.

O material usado para confecção de panfletos foi doado pelo gabinete da prefeitura do município.

A importância desta data é a criação dos direitos dos consumidores a fim de evitar qualquer tipo de constrangimento ou prejuízo, melhorando o mercado de consumo e estimulando o controle de qualidade dos produtos e serviços.

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor é comemorado em 15 de março, em razão da proteção aos interesses dos consumidores, mas também às empresas e lojas lembrarem do compromisso de respeitarem todas as leis que protegem os consumidores. Direitos básicos que devem oferecer aos consumidores são, Direito à segurança, Direito à informação, Direito à ser ouvido e Direito à escolha.

A importância desta data é o estabelecimento dos direitos dos consumidores a fim de evitar qualquer tipo de constrangimento ou prejuízo, melhorando o mercado de consumo e estimulando o controle de qualidade dos produtos e serviços.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi criado em 11 de setembro de 1990, por Lei nº 8078/90, além de conter direitos, deveres e garantias, a lei incentivou à criação dos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.

Com o Código de Defesa do Consumidor – CDC, foi criado o PROCON, que está presente em todos os municípios e estados brasileiros, com o principal objetivo é servir como mediador, em caso de conflito entre o consumidor e fornecedor de produtos e serviços.

Todo consumidor que necessitar de auxílio sobre os direitos deve procurar o PROCON.

Infelizmente, pertence ao universo das relações de consumo a ocorrência de vícios ou defeitos em produtos. Nem sempre o bem sai da fábrica ou da linha de produção em perfeitas condições. Esse risco, no entanto, deve ser suportado pelo fornecedor e não pelo consumidor.

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor em caso de vício ou defeito do produto que tornem o bem impróprio ou inadequado ao consumo ou que não correspondam ao que consta da embalagem. O problema deve ser solucionado em até 30 dias pelo fornecedor, o que inclui o fabricante e/ou a loja que vendeu o produto. O início da contagem do prazo é o momento da notificação ao fornecedor acerca do defeito.

Acaso não seja resolvido neste prazo, o consumidor pode exigir, à sua escolha, uma das seguintes alternativas: substituição do produto por outro igual; devolução do valor pago atualizado; abatimento do preço. O coordenador do Procon Cacoal Bernardo Schmidt Penna adverte que essa escolha cabe exclusivamente ao consumidor e serve para qualquer produto.

“Importante mencionar que o produto em questão deve estar ainda dentro do prazo de garantia legal e contratual e que o vício ou defeito não pode ter sido causado por mau uso do bem. Tais circunstâncias afastam a responsabilidade do fornecedor”, esclarece Bernardo Penna.

Existe ainda a possibilidade de ampliação desse prazo de 30 dias, mas nesse caso o CDC impõe o consentimento expresso do consumidor em documento à parte do contrato celebrado com o estabelecimento.

Em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da previsão do Código de Defesa do Consumidor, deve ser formalizada reclamação junto ao órgão de proteção. O Procon Cacoal está situado na Rua Anísio Serrão n. 2168, Centro.

Pouco se fala sobre os direitos do consumidor idoso. O Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e outras leis que garantem que essas pessoas possam aproveitar sua vida com mais proteção e garantia.

 

De maneira especial, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, se refere ao consentimento do comprador idoso e preocupado com a função social da lei, visa à obtenção de transferência, equilíbrio e lealdade nas relações de consumo.

 

Na relação de consumo, quando se trata de pessoa idosa, o que se deixa transparecer, até os olhos menos atentos, é a sua insipiência, frente aos assuntos contratuais, financeira e jurídicos.

 

Nessas condições, é claro em dizer que, algumas empresas, lojas ou instituições impõe seus produtos e/ou serviços de forma abusiva ao consumidor idoso, sendo essa conduta se configura na prática abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, na Lei 8078/90, em seu artigo 39, III, IV e V. Outrossim, em alguns casos, os idosos são procurados em sua própria residência ou por seu contato pessoal, é motivado a aceitar um plano ou produto, por exemplo, com um valor, porém é cobrado por outro maior. Neste caso, a empresa ou a loja tem o ônus de provar que o consumidor idoso recebeu TODAS as informações sobre a contratação do serviço ou compra do produto.

 

Se você é idoso, faça valer seus direitos. Procon alerta que havendo desrespeito aos seus direitos, denuncie.

 

 

 

Uma série de materiais proibidos pela Lei 12886/2013, das instituições de ensino exigirem materiais de uso coletivo em sua lista ou de cobrar taxas adicionais por eles.

O custo com materiais coletivos ou infraestrutura necessária para a prestação dos serviços educacionais deve, segundo a lei, ser considerada no cálculo das mensalidades escolares que os pais vão pagar.

 

Proibido qualquer material escolar de uso coletivo, por exemplo:

-Materiais de higiene/limpeza, tais com algodão, álcool, creme dental;

-Bastão de cola quente;

-Balões;

-Copos descartáveis;

-Papel A4 (a escola deve, no projeto pedagógico, comprovar a real necessidade deste material. Os responsáveis poderão escolher entregar as resmas de forma gradativa);

-Palito de churrasco;

-Pasta suspensa;

-Tecido TNT;

-Balde de praia (balde de areia);

– Caneta para lousa;

-Produtos de mídia;

-Jogos em geral;

-Gibi infantil;

-Estabelecer marca específica ou loja exclusiva;

-Taxa adicional de material de escolar

-Entre outros.

 

Dicas para os responsáveis que desejam comprar os materiais escolares para os aprendizes:

-Verificar se alguns itens que restaram do ano anterior podem ser aproveitados;

-Pesquisar em diferentes lojas, papelarias e livrarias;

-Exigir nota fiscal: caso dê problema com a mercadoria será necessário apresentar a nota fiscal. os prazos para reclamar são: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis;

-Evitar comprar materiais com personagens ou logotipos porque geralmente os preços são mais elevados.

 

As dúvidas e denúncia podem ser feitas no Procon.

 

Fonte: www.brasil.gov.br