Objetivos

I – Planejar, elaborar, propor , coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor.

II – Organizar palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas;

III – Colocar à disposição dos consumidores orientações sobre a relação de consumo;

IV –  Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços;

V – Encaminhar ao Ministério Público denúncias de fatos relativos em tese a crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.