Procon, órgão vinculado com a Prefeitura de Cacoal, Rondônia, realizou fiscalização em lojas de brinquedos, em 11 de outubro de 2018.

A operação é motivada pelo “Dia das Crianças”, época em que aumenta a procura por brinquedos. As fiscais do Procon, verificaram se os comércios estão de acordo com do Código de Defesa do Consumidor, o selo de segurança do INMETRO, faixa etária, origem, informações claras, corretas e precisas.

“Caso for constatado alguns desses produtos que não estejam com o selo de segurança da Agência Reguladora, INMETRO, os produtos serão retirado das prateleiras. O selo de segurança nos garante que houve teste de segurança, então, o consumidor pode comprar. Importante dizer também que, os consumidores se atentam às faixas etárias para cada criança, pois existem peças fácies de ser engolidas por uma, segundo a Karuze Lessa Andrade, Coordenadora do Procon, Cacoal – RO.”

O Procon orienta que os consumidores sempre solicitar a nota fiscal do produto no momento da compra. Além disso,verificar a procedência da loja e produto com relação a troca.

 

 

No dia 05 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição brasileira. A Carta Constitucional nasceu em um momento de crise para a presidência da República e contou com a participação popular em sua elaboração. É a lei máxima e suprema do país servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

Com texto mais completos do mundo, em termos de garantias individuais, o que lhe foi apelidada de “Constituição Cidadã”, por ter sido concebida no processo de redemocratização, com o encerramento da ditadura militar no Brasil (1964–1985).

Com o conjunto de leis, normas e regras, a Constituição Federal de 1988 regula e  organiza o funcionamento do Estado. Com ela [Constituição] pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas.

Hoje, a Constituição Federal faz 30 anos de promulgação no Brasil, data celebrada em vários movimentos, entidades e órgãos públicos, assim como o PROCON.

Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, realiza suas audiências na última sexta-feira de todo mês.

 

O que devo levar para uma audiência de conciliação?

Além de documentos pessoais, as partes devem também levar provas documentais, nota fiscal, contrato, depósito bancário, fotografia ou que são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados.

 

O que é audiência de conciliação?

É o ato em que as parte se reúnem para tentar um acordo e dar fim a um conflito entre consumidor e fornecedor.  Na sala em audiência, o conciliador conversa com as partes para tentar entre eles um acordo para sanar o conflito.  Em um acordo, não há vencedores e nem vencidos, todos ficam satisfeitos com o resultado. O conciliador não é o juiz, mas exerce importante função.

 

O que acontece quando não firmar um acordo entre as partes na audiência de conciliação?

O acordo é a melhor forma de equilibrar o problema trazido. Mas quando este não for satisfeito para ambas as partes, o PROCON dá opção para que o interessado possa encaminhar o caso para o Poder Judiciário.