Para lembrar do Dia Mundial do Consumidor, 15 de março, última sexta-feira, a equipe do PROCON de Cacoal fez ação nas ruas do centro da cidade. Na ação, foi distribuído panfletos, prestados orientações e informações sobre direito, deveres e garantias na relação de consumo.

Pessoas que estavam passando pelas ruas foram abordadas pela equipe do Órgão, para entregar os panfletos, com homenagem ao Dia Mundial do Consumidor, e na oportunidade, os interessados em tirar dúvidas na relação de consumo, orientamos. Alguns dos consumidores elogiaram a presença e a orientação da equipe do PROCON.

O material usado para confecção de panfletos foi doado pelo gabinete da prefeitura do município.

A importância desta data é a criação dos direitos dos consumidores a fim de evitar qualquer tipo de constrangimento ou prejuízo, melhorando o mercado de consumo e estimulando o controle de qualidade dos produtos e serviços.

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor é comemorado em 15 de março, em razão da proteção aos interesses dos consumidores, mas também às empresas e lojas lembrarem do compromisso de respeitarem todas as leis que protegem os consumidores. Direitos básicos que devem oferecer aos consumidores são, Direito à segurança, Direito à informação, Direito à ser ouvido e Direito à escolha.

A importância desta data é o estabelecimento dos direitos dos consumidores a fim de evitar qualquer tipo de constrangimento ou prejuízo, melhorando o mercado de consumo e estimulando o controle de qualidade dos produtos e serviços.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi criado em 11 de setembro de 1990, por Lei nº 8078/90, além de conter direitos, deveres e garantias, a lei incentivou à criação dos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.

Com o Código de Defesa do Consumidor – CDC, foi criado o PROCON, que está presente em todos os municípios e estados brasileiros, com o principal objetivo é servir como mediador, em caso de conflito entre o consumidor e fornecedor de produtos e serviços.

Todo consumidor que necessitar de auxílio sobre os direitos deve procurar o PROCON.

Infelizmente, pertence ao universo das relações de consumo a ocorrência de vícios ou defeitos em produtos. Nem sempre o bem sai da fábrica ou da linha de produção em perfeitas condições. Esse risco, no entanto, deve ser suportado pelo fornecedor e não pelo consumidor.

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor em caso de vício ou defeito do produto que tornem o bem impróprio ou inadequado ao consumo ou que não correspondam ao que consta da embalagem. O problema deve ser solucionado em até 30 dias pelo fornecedor, o que inclui o fabricante e/ou a loja que vendeu o produto. O início da contagem do prazo é o momento da notificação ao fornecedor acerca do defeito.

Acaso não seja resolvido neste prazo, o consumidor pode exigir, à sua escolha, uma das seguintes alternativas: substituição do produto por outro igual; devolução do valor pago atualizado; abatimento do preço. O coordenador do Procon Cacoal Bernardo Schmidt Penna adverte que essa escolha cabe exclusivamente ao consumidor e serve para qualquer produto.

“Importante mencionar que o produto em questão deve estar ainda dentro do prazo de garantia legal e contratual e que o vício ou defeito não pode ter sido causado por mau uso do bem. Tais circunstâncias afastam a responsabilidade do fornecedor”, esclarece Bernardo Penna.

Existe ainda a possibilidade de ampliação desse prazo de 30 dias, mas nesse caso o CDC impõe o consentimento expresso do consumidor em documento à parte do contrato celebrado com o estabelecimento.

Em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da previsão do Código de Defesa do Consumidor, deve ser formalizada reclamação junto ao órgão de proteção. O Procon Cacoal está situado na Rua Anísio Serrão n. 2168, Centro.