DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Quem nunca comprou um produto e logo após se arrependeu? Tal arrependimento é muito comum, seja porque o produto não era como o esperado ou simplesmente porque o consumidor mudou de ideia e não deseja mais o produto.

Vejamos o que o Código de Defesa do consumidor diz sobre o tema;

De acordo com o Art. 49 do CDC:

Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Com base nesse artigo fica claro que o consumidor tem sim o direito de arrependimento, mas somente nos casos onde a compra é feita fora do estabelecimento comercial. Tal direito é garantido pois quando a compra é feita pela internet ou telefone por exemplo o consumidor não tem a oportunidade de manusear, ver e ter contato direto com o produto.

E AS COMPRAS REALIZADAS EM LOJAS FÍSICAS?

Nesse caso, quando o consumidor vai até a loja física, manuseia e efetua diretamente a compra do produto não haverá o direito de arrependimento, pois entende-se que o consumidor teve contato com o produto e optou pela compra ciente do que estava adquirindo, não existindo previsão em lei que possibilite o arrependimento.