É necessário que tenha a disposição um exemplar do CDC, em local visível e de fácil acesso ao consumidor.

O Procon de Cacoal orienta a importância sobre o cumprimento da Lei Federal 12.291/2010 e Lei estadual2280/2010, para quer todos os estabelecimentos comerciais instalados no município, mantenham o Código de Defesa do Consumidor (CDC) exposto para os clientes. A lei federal 12.291/2010 determina que o Código de Defesa ao Consumidor fique em local visível e de fácil acesso ao consumidor. O Procon ainda deixa claro que há uma Lei estadual que determina a obrigatoriedade de o estabelecimento manter em local visível uma placa informativa do Procon, com tamanho 30×30, contendo endereço do PROCON de Cacoal, telefone local e o telefone nacional 151, conforme determina a Lei Estadual 2280/2010.

O órgão de defesa do consumidor informa também que não comercializa a placa e os exemplares do Código de Defesa do Consumidor, sendo de responsabilidade do comerciante o cumprimento das referidas leis.

PROCON de Cacoal com atendimento no Prédio da Prefeitura Municipal, de segunda à sexta-feira das 07:30h às 13:30h ou pelo telefone 3907-4132. (Coordenadora PROCON de Cacoal Taizy Santos de Lima Araújo)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, CIDADE DE TODOS!