O Procon Municipal de Cacoal notificou de forma recomendatória as farmácias e drogarias do município pedindo que as empresas apresentem ao órgão notas de compras dos últimos 02 meses dos produtos dos de álcool em gel e máscaras, afim de inibir a pratica abusiva que elevem o preço do produto, sem justa causa.

A medida tem como objetivo verificar se os produtos estão sofrendo aumento de preços, prática considerada abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O artigo 39 da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC) veda ao fornecedor elevar o preço de produtos e serviços sem que haja um justo motivo – o aumento dos custos – que seja capaz de refletir no preço final. Esses custos devem ser comprovados por meio de documentos. A elevação de preço sem justa causa pode configurar, ainda, abuso de direito e ato ilícito, conforme previsto no artigo 187 do Código Civil.

Segundo a coordenadora do Procon a srª Taizy Santos, o aumento dos preços cobrados dos consumidores deve ser proporcional ao aumento dos custos. “Aproveitar-se da situação pela qual a população está passando para aumentar os preços dos produtos é prática abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Recomendamos que os comerciantes hajam dentro da legalidade”, finalizou.

DENÚNCIA

“Importante frisar que o Procon não pode intervir nos preços praticados pelos estabelecimentos. Entretanto, práticas abusivas são ilegais. Se os consumidores constatarem aumentos repentinos e elevados, sem causa aparente, poderão registrar a reclamação no Procon-CACOAL para que possamos apurar”, disse Taizy. O consumidor deve denunciar caso identifique alguma prática abusiva por parte dos estabelecimentos. O registro pode ser feito por meio do telefônico 3907-4132/ 3443-6311e através do email: proconmunicipaldecacoal@hotmail.com.

Em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor (15), o Procon Municipal de Cacoal realizou no dia (13/03) uma palestra com os idosos da ABIC (Associação Beneficente de Idosos de Cacoal), sobre os Direitos do consumidor idoso e outras informações úteis, como as principais armadilhas no mercado de consumo, como golpes e fraudes (golpes bancários, falsos vendedores ou falsos prestadores de serviços, golpes da aposentadoria) e publicidade enganosa.

De acordo com a coordenadora de Procon a srª Taizy Santos a melhor orientação com relação a Empréstimo, fica o alerta quanto aos cuidados necessários em relação ao crédito consignado. É importante ressaltar que o beneficiário do INSS somente pode comprometer até 30% da sua renda em empréstimos consignados, com desconto na folha de pagamento.

Membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor