Elencado no artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor e descrito da seguinte forma, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sem justa causa, a limites quantitativos”.

No entanto, algumas irregularidades vêm ocorrendo acerca de tal matéria. Nos últimos dias, o órgão de Defesa do Consumidor da cidade de Cacoal, Procon, recebeu inúmeras denúncias sobre o encarecimento de alguns itens da cesta básica, tais como arroz, feijão, batata e outros.

De tal maneira, que o presente órgão vem alertar os consumidores, já que o simples aumento dos preços não é uma irregularidade, mas sim os preços abusivos e os impostos não justificados no produto

Assim, o Procon fiscaliza e acompanha as prestações e fornecimento de produtos e serviços, bem como tem o papel de auxiliar a população com a finalidade de coibir práticas abusivas, deixando claro, que não é competente para tabelar preço dos alimentos, visto que não integra no seu rol de atuações. Cabe ao órgão analisar se os aumentos dos alimentos, classificação em destaque, são justificáveis ou não.

Verificando que há de fato uma irregularidade, o Procon tem deveres legais e o poder de intervenção para aplicar penalidades. Ainda que haja o livre mercado, segundo o Procon, o aumento não pode acontecer de forma desproporcional. Caso verificado a ilicitude, a empresa será notificada para apresentar explicações que justifiquem a elevação do preço no prazo de até 10 dias. Caso não consiga justificar, a empresa será penalizada. Ou seja, o benefício que a empresa esperava obter pela prática, será revertido em uma penalidade.

De acordo com o Decreto nº 25.196, de 7 de julho de 2020, a prática de aumento abusivo ou injustificado por ocasião de calamidade, como é o caso da pandemia da Covid-19, é considerada uma circunstância agravante – motivo que confere mais gravidade da infração.

Ademais, há ferramentas para o consumidor se inteirar acerca dos valores e preços abusivos no cardo, sendo uma delas a ferramenta “Menor Preço Brasil”, software que contém informações de todos os produtos comercializados no Estado. Onde, sempre que é vendido um produto capaz de gerar um cupom fiscal, há uma comunicação desta informação com os servidores do Governo, sendo mais específico a Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (Sefin).

O próprio Governo alimenta esse aplicativo quase em tempo real e exibe os produtos comercializados – não só de alimentação, como também de gasolina e outros serviços – nos estabelecimentos comerciais. De eficácia comprovada, o aplicativo traz comodidade aos cidadãos na pesquisa pelos produtos ou serviços mais vantajosos.

A população que se sentir lesada, pode e deve apresentar denúncias no canal de atendimento do Procon (69)3907-4132, ou pelo e-mail proconmunicipaldecacoal@hotmail.com