Elencado no artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor e descrito da seguinte forma, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sem justa causa, a limites quantitativos”.

No entanto, algumas irregularidades vêm ocorrendo acerca de tal matéria. Nos últimos dias, o órgão de Defesa do Consumidor da cidade de Cacoal, Procon, recebeu inúmeras denúncias sobre o encarecimento de alguns itens da cesta básica, tais como arroz, feijão, batata e outros.

De tal maneira, que o presente órgão vem alertar os consumidores, já que o simples aumento dos preços não é uma irregularidade, mas sim os preços abusivos e os impostos não justificados no produto

Assim, o Procon fiscaliza e acompanha as prestações e fornecimento de produtos e serviços, bem como tem o papel de auxiliar a população com a finalidade de coibir práticas abusivas, deixando claro, que não é competente para tabelar preço dos alimentos, visto que não integra no seu rol de atuações. Cabe ao órgão analisar se os aumentos dos alimentos, classificação em destaque, são justificáveis ou não.

Verificando que há de fato uma irregularidade, o Procon tem deveres legais e o poder de intervenção para aplicar penalidades. Ainda que haja o livre mercado, segundo o Procon, o aumento não pode acontecer de forma desproporcional. Caso verificado a ilicitude, a empresa será notificada para apresentar explicações que justifiquem a elevação do preço no prazo de até 10 dias. Caso não consiga justificar, a empresa será penalizada. Ou seja, o benefício que a empresa esperava obter pela prática, será revertido em uma penalidade.

De acordo com o Decreto nº 25.196, de 7 de julho de 2020, a prática de aumento abusivo ou injustificado por ocasião de calamidade, como é o caso da pandemia da Covid-19, é considerada uma circunstância agravante – motivo que confere mais gravidade da infração.

Ademais, há ferramentas para o consumidor se inteirar acerca dos valores e preços abusivos no cardo, sendo uma delas a ferramenta “Menor Preço Brasil”, software que contém informações de todos os produtos comercializados no Estado. Onde, sempre que é vendido um produto capaz de gerar um cupom fiscal, há uma comunicação desta informação com os servidores do Governo, sendo mais específico a Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (Sefin).

O próprio Governo alimenta esse aplicativo quase em tempo real e exibe os produtos comercializados – não só de alimentação, como também de gasolina e outros serviços – nos estabelecimentos comerciais. De eficácia comprovada, o aplicativo traz comodidade aos cidadãos na pesquisa pelos produtos ou serviços mais vantajosos.

A população que se sentir lesada, pode e deve apresentar denúncias no canal de atendimento do Procon (69)3907-4132, ou pelo e-mail proconmunicipaldecacoal@hotmail.com

As distribuidoras de energias elétricas  poderão voltar a realizar cortar a energia de consumidores que estão inadimplentes a partir de 1º de agosto. Somente os consumidores que são enquadrados no programa Tarifa Social, destinado a famílias de baixa renda, terão o fornecimento mantido até o 31 de dezembro, que não consigam arcar com as faturas, período de vigência do decreto de calamidade pública.

A Aneel havia aprovado, a proibição de cortes temporariamente no período de 24 de março até o dia 31 julho de 2020, devido a declaração da pandemia do novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Lembrando que há aprovação pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que proíbe o desligamento de serviços públicos nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no dia anterior ao feriado.

O Procon Municipal de Cacoal orienta os consumidores que estão com faturas em abertos entrar em contato com a central de atendimento da energisa através do 0800 64 11 11, pelo WhatsApp no telefone (69) 99358-9673 e no site energisa.com.br para regularizar e evitar que tenham o fornecimento de energia elétrica suspenso.

O Procon Municipal de Cacoal orienta os consumidores sobre os golpes por meio de aplicativo bancário pois fraudadores estão se aproveitando da pandemia do coronavírus para roubar dados dos cidadãos por meio do envio de links falsos, pois os consumidores precisam ter cuidados necessários ao usar os aplicativos bancários para evitar futuros problemas financeiros.

“Devido à limitação que temos hoje com a dificuldade de ir até ao banco realizar pagamentos e outros serviços, estamos conhecendo novos instrumentos, que já existiam antes da pandemia, mas eram pouco utilizados, para realização dessas transações”. Finalizou a Coordenadora do Procon Taizy Santos.

Todas as instituições bancarias que temos no Brasil tem um site próprio e aplicativo para auxiliar o consumidor no manuseio das suas contas, realização de transações, consulta de saldo e todas essas atividades e finalidades que, por ventura, tem no caixa eletrônico, também temos na palma da mão. A única diferença é que não conseguimos, por meio de aplicativo, sacar o dinheiro. Mas você pode movimentar, realizar pagamentos, contratar serviços e realizar consultas simples como saldo e extrato”.

O consumidor precisa ficar atento ao utilizar a internet, pois pode existe um fraudador tentando tirar vantagem da inexperiência do usuário. Lembrando que os bancos e as instituições financeiras não enviam SMS, e-mail ou mensagem de Whatsapp alarmando que suas contas serão encerradas por não atualizar o cadastro. Essa situação chama atenção do consumir, e por algum motivo, pedem a ele que preencha algumas informações pessoais para regularização do cadastro. O banco não cobrará isso de você, portanto é muito importante que o consumidor tenha consciência dos seus direitos, mas tomem os cuidados necessários para não informar os seus dados aos golpistas”.

Quando o consumidor cair em um golpe, deve imediatamente denunciar à polícia e entrar em contato com a instituição financeira para romper com o ciclo da fraude. “ A pessoa precisa pedir o cancelamento do cartão de crédito, de algum serviço que seja alvo de ataques fraudulento e comunicar às autoridades policiais. Se o banco se recusar a restituir o dinheiro, que de alguma forma foi objeto de fraude, o cliente poderá procurar o Procon para mediar a situação ou o Poder Judiciário para obter o dinheiro, que foi desviado ilicitamente, de volta”, orienta a coordenadora do Procon do Procon Municipal de Cacoal Em caso de dúvidas, o consumidor poderá entrar em contato por meio dos canais de atendimento do Procon: 3907-4132 ou via e-mail: proconmunicipaldecacoal@hotmail.com

FIQUE ATENTO ÀS ORIENTAÇÕES

– Utilize antivírus no computador, tablet e smartphone;

– Em caso de dúvidas ou dificuldades, procure um familiar ou amigo que possa ajudar;

– Baixe aplicativos apenas das lojas oficiais;

– Não preencha formulários que não estejam nos sites oficiais;

– Não confie e não compartilhe links e informações dos quais não tenha certeza da origem;

– Não acredite em ofertas de ajuda, auxílio, dinheiro, entre outros serviços, enviadas pelo WhatsApp, redes sociais, e-mails e não clique nesses links;

– Para obter informações sempre acesse os sites oficiais dos bancos ou do serviço que desejar.

O Procon Municipal de Cacoal informa através da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prorrogou até o fim de julho a proibição do corte de energia elétrica dos consumidores inadimplentes residenciais urbanos e rurais. A proibição do corte de energia por 90 dias foi aprovada pela agência no fim de março, com validade também para os serviços considerados essenciais no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Com a decisão desta segunda-feira (15), a medida, que perderia validade na próxima semana, ficará em vigor até o dia 31 de julho.


Os beneficiários devem ficar atentos ao desconto por direito aos consumidores de baixa renda

Procon Municipal de Cacoal orienta aos consumidores de baixa renda sobre o desconto de 100% na conta de energia elétrica

Com a pandemia do Covid – 19, o governo Federal concedeu 100% de desconto nas tarifas de consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 kwh/mês, para os consumidores de baixa renda que fazem parte do Programa Tarifa Social, conforme a medida provisória nº 950/2020, no período a contar do dia 1º de abril a 30 de junho deste ano.

A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor em Rondônia (Procon-RO) explica que o subsídio foi disponibilizado para beneficiar as famílias que tiveram sua renda reduzida em função da crise provocada pela pandemia da Covid-19.

De acordo com a coordenadora Taizy Santos “ E importante deixa claro que a taxa de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) continuará a ser arrecadada e cobrada aos consumidores”.

Dessa forma o Procon orienta aos consumidores enquadrados como baixa renda beneficiários da Tarifa Social que verifiquem o recebimento do SMS e se o benefício foi concedido.

“Caso o consumidor não tenha recebido o benefício da qual tem direito, deverá entrar em contato com o Procon por meio dos nossos canais de atendimento”, completa a coordenadora. Para acionar o serviço o consumidor pode entrar em contato pelo telefone 3907-4132 ou por e-mail: proconmunicipaldecacoal@hotmail.com

Para garantir o direito dos consumidores Cacoalense e coibir a cobrança abusiva de valores de produtos durante o período de pandemia do Covid-19, o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) tem realizado, desde o início de março, notificações em supermercados, farmácias e outros estabelecimentos comerciais.
De acordo com coordenadora Taizy Santos, as ações estão sendo pautadas com base nas denúncias realizadas pelos próprios usuários dos serviços. “As denúncias chegam no órgão através do contato telefônico (69) 3907-4132 e através do email – proconmunicipaldecacoal@hotmail.com.

É suma importante que a população continue nos ajudando, inclusive encaminhando fotos ou qualquer tipo de documento que comprovem eventuais irregularidades”, declarou.
Durante as notificação e fiscalização nos estabelecimentos comercias, pode se verificar que não são todos os estabelecimentos que praticam preços abusivos, e que o trabalho do Procon está focado no aumento de preço injustificado, ou seja, quando os custos com a matéria prima aumentam é natural que o produto final sofra essa alteração e que vem acontecendo com os itens que compõem a cesta básica, mas quando esse preço não é justificado, ele se torna meramente especulativo, causando lesão ao consumidor
Quanto aos alunos e universitários de instituições particulares, a coordenadora explica que é importante que continuem fazendo pagamento das mensalidades. “É claro que, em contraprestação, a faculdade ou escola deve continuar prestando o serviço, ou por meio de remarcações para uma data futura ou de ensino à distância (EAD). A suspensão do pagamento ou pedido de cancelamento do contrato sem ônus só deve acontecer caso o serviço não seja prestado ou qualquer plano seja elaborado para a reposição das aulas”.

Com a proliferação do novo coronavírus e as prováveis dificuldades financeiras que a população possa vir a enfrentar, ocasionada pela queda nas receitas em todos os setores produtivos.

O Procon de Municipal de Cacoal notificou a Concessionária Energisa, deste o 06 de abril, para que promova, temporariamente, a suspensão do corte no fornecimento de energia elétrica em todas as unidades consumidoras da cidade de Cacoal.

Ademais, tal notificação se baseia no Decreto Federal n° 10.282 de 20 de Março de 2020, lei esta que dispõe sobre as medidas para enfretamento da emergência de saúde pública, determinando, no que tange aos serviços essenciais. Em seu artigo 3° o Decreto discorre da seguinte forma:

Art. 3°As
medidas previstas na Lei 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o
funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere no
§1°.
§1° São
serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento
das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se
não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da
população, tais como:

(…)

X-
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;

Em consequência da legislação e da situação atual, a ANEEL aprovou no dia 24 de março de 2020, em reunião pública extraordinária, um conjunto de medidas que visa garantir que o serviço de distribuição de energia não fique estagnado, de modo que os consumidores e funcionários das concessionárias se resguardem dos efeitos da “pandemia”, sendo tais medidas vigentes durante um prazo de 90 dias.

Entre uma das medidas tomadas, a ANEEL afirmou que deve-se “vedar a suspensão do fornecimento por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais, incluindo baixa rendam além de serviços e atividades consideradas essenciais, conforma legislação”.

Note que a palavra utilizada é vedação ao CORTE e não ao PAGAMENTO, de modo que as faturas devem ser pagas e são devidas durante a “pandemia”, apenas a falta de pagamento não gerará corte durante este período.

Por meio de nota, a Energisa afirmou que está sensível ao avanço da pandemia do Covid-19 e atenta aos principais temas levantados pela sociedade e diferentes setores da economia. “Todo o setor de energia está unido em diálogo aberto com o Ministério de Minas e Energia e a Aneel, agentes federais que regulamentam o setor de energia elétrica, para agir de forma estruturada, buscando o melhor para o país e garantindo que soluções para o segmento sejam pensadas em âmbito nacional, abordando todas as suas variáveis e implicações. Sendo assim, o Ministério de Minas e Energia instalou um Comitê Setorial de Crise para resguardar a saúde de servidores e, também, garantir o funcionamento dos serviços de energia.

O Comitê irá articular, coordenar, monitorar, orientar e supervisionar medidas a serem adotadas pelos órgãos e agentes vinculados à pasta. A Energisa reconhece que o serviço de fornecimento de energia se torna ainda mais essencial neste momento e está tomando todas as medidas necessárias para proteger a saúde dos seus colaboradores e clientes, incentivando também que o contato com a empresa seja realizado prioritariamente pelo site energisa.com.br, e pelo aplicativo Energisa On. Vale ressaltar ainda que a companhia já conta com planos de contingência para garantir o fornecimento de energia elétrica e atender a todas as emergências”.

De acordo com o órgão de defesa do consumidor, a suspensão no fornecimento poderá ocasionar a necessidade do registro de reclamações pelos consumidores, o que gera consequentemente, um fluxo maior de circulação de pessoas no órgão de defesa.

A notificação é mais uma estratégia de ação e prevenção à disseminação do Coronavírus.

A justificativa é a proliferação do novo coronavírus e as prováveis dificuldades financeiras que a população possa vir a enfrentar, ocasionada pela queda nas receitas em todos os setores produtivos.

A Energisa orienta os consumidores a buscarem atendimento por meio dos canais digitais, sem sair de casa, economizando tempo e evitando aglomerações.

A Energisa fez alterações em alguns atendimentos presenciais da empresa. O atendimento da Ouvidoria passa a ser apenas por telefone, pelo 0800 64 11 11, pelo WhatsApp no telefone (69) 99358-9673 e no site energisa.com.br

Qualquer duvida entrar em contato com o Procon Municipal de Cacoal através do telefone 3907-4132.


								

O Procon Municipal de Cacoal notificou de forma recomendatória as farmácias e drogarias do município pedindo que as empresas apresentem ao órgão notas de compras dos últimos 02 meses dos produtos dos de álcool em gel e máscaras, afim de inibir a pratica abusiva que elevem o preço do produto, sem justa causa.

A medida tem como objetivo verificar se os produtos estão sofrendo aumento de preços, prática considerada abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O artigo 39 da Lei Federal nº 8.078/90 (CDC) veda ao fornecedor elevar o preço de produtos e serviços sem que haja um justo motivo – o aumento dos custos – que seja capaz de refletir no preço final. Esses custos devem ser comprovados por meio de documentos. A elevação de preço sem justa causa pode configurar, ainda, abuso de direito e ato ilícito, conforme previsto no artigo 187 do Código Civil.

Segundo a coordenadora do Procon a srª Taizy Santos, o aumento dos preços cobrados dos consumidores deve ser proporcional ao aumento dos custos. “Aproveitar-se da situação pela qual a população está passando para aumentar os preços dos produtos é prática abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Recomendamos que os comerciantes hajam dentro da legalidade”, finalizou.

DENÚNCIA

“Importante frisar que o Procon não pode intervir nos preços praticados pelos estabelecimentos. Entretanto, práticas abusivas são ilegais. Se os consumidores constatarem aumentos repentinos e elevados, sem causa aparente, poderão registrar a reclamação no Procon-CACOAL para que possamos apurar”, disse Taizy. O consumidor deve denunciar caso identifique alguma prática abusiva por parte dos estabelecimentos. O registro pode ser feito por meio do telefônico 3907-4132/ 3443-6311e através do email: proconmunicipaldecacoal@hotmail.com.

Em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor (15), o Procon Municipal de Cacoal realizou no dia (13/03) uma palestra com os idosos da ABIC (Associação Beneficente de Idosos de Cacoal), sobre os Direitos do consumidor idoso e outras informações úteis, como as principais armadilhas no mercado de consumo, como golpes e fraudes (golpes bancários, falsos vendedores ou falsos prestadores de serviços, golpes da aposentadoria) e publicidade enganosa.

De acordo com a coordenadora de Procon a srª Taizy Santos a melhor orientação com relação a Empréstimo, fica o alerta quanto aos cuidados necessários em relação ao crédito consignado. É importante ressaltar que o beneficiário do INSS somente pode comprometer até 30% da sua renda em empréstimos consignados, com desconto na folha de pagamento.

Membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor

É necessário que tenha a disposição um exemplar do CDC, em local visível e de fácil acesso ao consumidor.

O Procon de Cacoal orienta a importância sobre o cumprimento da Lei Federal 12.291/2010 e Lei estadual2280/2010, para quer todos os estabelecimentos comerciais instalados no município, mantenham o Código de Defesa do Consumidor (CDC) exposto para os clientes. A lei federal 12.291/2010 determina que o Código de Defesa ao Consumidor fique em local visível e de fácil acesso ao consumidor. O Procon ainda deixa claro que há uma Lei estadual que determina a obrigatoriedade de o estabelecimento manter em local visível uma placa informativa do Procon, com tamanho 30×30, contendo endereço do PROCON de Cacoal, telefone local e o telefone nacional 151, conforme determina a Lei Estadual 2280/2010.

O órgão de defesa do consumidor informa também que não comercializa a placa e os exemplares do Código de Defesa do Consumidor, sendo de responsabilidade do comerciante o cumprimento das referidas leis.

PROCON de Cacoal com atendimento no Prédio da Prefeitura Municipal, de segunda à sexta-feira das 07:30h às 13:30h ou pelo telefone 3907-4132. (Coordenadora PROCON de Cacoal Taizy Santos de Lima Araújo)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, CIDADE DE TODOS!