Pouco se fala sobre os direitos do consumidor idoso. O Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e outras leis que garantem que essas pessoas possam aproveitar sua vida com mais proteção e garantia.

 

De maneira especial, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, se refere ao consentimento do comprador idoso e preocupado com a função social da lei, visa à obtenção de transferência, equilíbrio e lealdade nas relações de consumo.

 

Na relação de consumo, quando se trata de pessoa idosa, o que se deixa transparecer, até os olhos menos atentos, é a sua insipiência, frente aos assuntos contratuais, financeira e jurídicos.

 

Nessas condições, é claro em dizer que, algumas empresas, lojas ou instituições impõe seus produtos e/ou serviços de forma abusiva ao consumidor idoso, sendo essa conduta se configura na prática abusiva e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, na Lei 8078/90, em seu artigo 39, III, IV e V. Outrossim, em alguns casos, os idosos são procurados em sua própria residência ou por seu contato pessoal, é motivado a aceitar um plano ou produto, por exemplo, com um valor, porém é cobrado por outro maior. Neste caso, a empresa ou a loja tem o ônus de provar que o consumidor idoso recebeu TODAS as informações sobre a contratação do serviço ou compra do produto.

 

Se você é idoso, faça valer seus direitos. Procon alerta que havendo desrespeito aos seus direitos, denuncie.

 

 

 

Uma série de materiais proibidos pela Lei 12886/2013, das instituições de ensino exigirem materiais de uso coletivo em sua lista ou de cobrar taxas adicionais por eles.

O custo com materiais coletivos ou infraestrutura necessária para a prestação dos serviços educacionais deve, segundo a lei, ser considerada no cálculo das mensalidades escolares que os pais vão pagar.

 

Proibido qualquer material escolar de uso coletivo, por exemplo:

-Materiais de higiene/limpeza, tais com algodão, álcool, creme dental;

-Bastão de cola quente;

-Balões;

-Copos descartáveis;

-Papel A4 (a escola deve, no projeto pedagógico, comprovar a real necessidade deste material. Os responsáveis poderão escolher entregar as resmas de forma gradativa);

-Palito de churrasco;

-Pasta suspensa;

-Tecido TNT;

-Balde de praia (balde de areia);

– Caneta para lousa;

-Produtos de mídia;

-Jogos em geral;

-Gibi infantil;

-Estabelecer marca específica ou loja exclusiva;

-Taxa adicional de material de escolar

-Entre outros.

 

Dicas para os responsáveis que desejam comprar os materiais escolares para os aprendizes:

-Verificar se alguns itens que restaram do ano anterior podem ser aproveitados;

-Pesquisar em diferentes lojas, papelarias e livrarias;

-Exigir nota fiscal: caso dê problema com a mercadoria será necessário apresentar a nota fiscal. os prazos para reclamar são: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis;

-Evitar comprar materiais com personagens ou logotipos porque geralmente os preços são mais elevados.

 

As dúvidas e denúncia podem ser feitas no Procon.

 

Fonte: www.brasil.gov.br

A Black Friday ganhou popularidade na Filadélfia (EUA) e os lojistas conseguiram ter lucro nessa época e para eles essa data marcava o início da temporada de compras para o natal, com preços lá embaixo, as pessoas podiam comprar mais e mais.

 

Data gerou “inveja” e ganhou o mundo. Depois de ter conquistado outros países, no Brasil não foi muito diferente, em 2010, a Black Friday foi adotada pelas lojas online e movimentou economia bem significativa.

 

Mesmo ter caído no gosto dos consumidores e das empresas no Brasil, de todas as categorias, e por gerar uma certa desconfiança, os Órgãos de Defesa do Consumidor também estão atentos e fazemos orientações: da veracidade da promoção e do aumento de número de reclamações nesse período. E um dos motivos de desconfiança e reclamação estão na “maquiagem do desconto”, quando se aumenta o preço antes da data para, em seguida, aplicar o desconto.

 

Foi enganado? Procure o PROCON ou ligue 151.

 

Dicas para aproveitar a Black Friday:

 

1. Faça lista de compras dos produtos que você realmente precisa, isso evita o excesso de consumo. Comece a pesquisar uns dias antes, pois alguns dos descontos começam a surgir mesmo uma semana antes;

 

2. Quando tratar de lojas eletrônicas, compre em sites que tenham cadeado de segurança e manter o antivírus atualizado. Busque informações no CONSUMIDOR.GOV ou SINDEC NACIONAL. Salve os e-mails trocados com o fornecedor, pois são comprovantes, para o caso de troca ou do não recebimento do produto. Cuidado, o consumidor tem o prazo de 7 (sete) dias para se arrepender de compra feita pela internet, independentemente da política de trocas e devoluções do estabelecimento comercial. O prazo começa a contar a partir do recebimento do produto. Exija a nota fiscal;

 

3. Nas lojas físicas, o consumidor deve comparar os preços, procurar a melhor oferta. Exija nota fiscal.

Procon, órgão vinculado com a Prefeitura de Cacoal, Rondônia, realizou fiscalização em lojas de brinquedos, em 11 de outubro de 2018.

A operação é motivada pelo “Dia das Crianças”, época em que aumenta a procura por brinquedos. As fiscais do Procon, verificaram se os comércios estão de acordo com do Código de Defesa do Consumidor, o selo de segurança do INMETRO, faixa etária, origem, informações claras, corretas e precisas.

“Caso for constatado alguns desses produtos que não estejam com o selo de segurança da Agência Reguladora, INMETRO, os produtos serão retirado das prateleiras. O selo de segurança nos garante que houve teste de segurança, então, o consumidor pode comprar. Importante dizer também que, os consumidores se atentam às faixas etárias para cada criança, pois existem peças fácies de ser engolidas por uma, segundo a Karuze Lessa Andrade, Coordenadora do Procon, Cacoal – RO.”

O Procon orienta que os consumidores sempre solicitar a nota fiscal do produto no momento da compra. Além disso,verificar a procedência da loja e produto com relação a troca.

 

 

No dia 05 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição brasileira. A Carta Constitucional nasceu em um momento de crise para a presidência da República e contou com a participação popular em sua elaboração. É a lei máxima e suprema do país servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

Com texto mais completos do mundo, em termos de garantias individuais, o que lhe foi apelidada de “Constituição Cidadã”, por ter sido concebida no processo de redemocratização, com o encerramento da ditadura militar no Brasil (1964–1985).

Com o conjunto de leis, normas e regras, a Constituição Federal de 1988 regula e  organiza o funcionamento do Estado. Com ela [Constituição] pode receber emendas e reformas, porém elas possuem também as cláusulas pétreas.

Hoje, a Constituição Federal faz 30 anos de promulgação no Brasil, data celebrada em vários movimentos, entidades e órgãos públicos, assim como o PROCON.

Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, realiza suas audiências na última sexta-feira de todo mês.

 

O que devo levar para uma audiência de conciliação?

Além de documentos pessoais, as partes devem também levar provas documentais, nota fiscal, contrato, depósito bancário, fotografia ou que são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados.

 

O que é audiência de conciliação?

É o ato em que as parte se reúnem para tentar um acordo e dar fim a um conflito entre consumidor e fornecedor.  Na sala em audiência, o conciliador conversa com as partes para tentar entre eles um acordo para sanar o conflito.  Em um acordo, não há vencedores e nem vencidos, todos ficam satisfeitos com o resultado. O conciliador não é o juiz, mas exerce importante função.

 

O que acontece quando não firmar um acordo entre as partes na audiência de conciliação?

O acordo é a melhor forma de equilibrar o problema trazido. Mas quando este não for satisfeito para ambas as partes, o PROCON dá opção para que o interessado possa encaminhar o caso para o Poder Judiciário.

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A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) começou neste domingo (23), a enviar mensagens aos usuários de celulares irregulares em mais de dez estados. O aviso chegará para quem mora no AC, ES, MT, MS, PR, RJ, RO, RS, SC e TO. A partir de agora, quem habilitar um aparelho nessas condições nas operadoras será notificado e advertido sobre o bloqueio, que ocorrerá a partir de 8 de dezembro.

Os celulares falsificados adquiridos antes de 23 de setembro não serão afetados para não prejudicar os usuários que adquiram os celulares de boa fé, sem o conhecimento da irregularidade. Até julho deste ano, foram bloqueados por irregulares 41.827 aparelhos em Goiás e no Distrito Federal.

De acordo com a ANATEL, as mensagens serão enviadas pelo número 2828 e terão seguinte conteúdo: “Operadora avisa: Pela Lei 9.472, este celular está irregular e não funcionará nas redes celulares em XX dias. Acesse o site da ANATEL ou ligue*XXXX”.

Na véspera do bloqueio, a informação será a seguinte: “Operadora avisa: Este celular IMEI XXXXX é irregular e deixará de funcionar nas redes celulares. Acesse www.anatel.gov.br/celularlegal ou ligue *XXXX”. A ANATEL considera como irregulares os aparelhos adulterados, roubados, extraviados e não certificados pela agência.

Para entender mais sobre esse projeto, acesse: http://www.anatel.gov.br/celularlegal/.

 

Fonte: ANATEL

Fique atento, o atendimento telefônico do PROCON BRASIL é pelo número 151.

Talvez você não saiba, mas o centro de atendimento ao cliente do Procon Brasil, fornece o contato 151 para dar a devida atenção que o consumidor necessita.

Além disso, esclarecem dúvidas, ouvem sugestões, reclamações e queixas.

O serviço está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00, exceto feriados, com cobrança normal de pulsos.

O PROCON está disponível para atender o consumidor lesado. Por isso, é muito importante que você sempre esteja apto a clamar por seus direitos.

Em comemoração ao dia da árvore, o Procon-Cacoal está distribuindo gratuitamente mudas de árvores para quem chegar ao endereço do Órgão de Proteção do Consumidor, Avenida Anísio Serrão nº 2168.

Objetivo desse dia é promover a importância da preservação das árvores e florestas. O Procon quer ajudar a reduzir o desmatamento, estimular a conscientização e ainda, incentivar a proteção do meio ambiente com pequenas atitudes, e uma delas, o Órgão oferece mudas de árvores para replantio para o consumidor que comparecer na sede no dia 21 de setembro, sexta-feira.