No dia 8 de agosto realizamos palestra na Loja da Oi, com objetivo de passar orientação, educação,  novos hábitos, consumo sustentável, direitos e deveres do consumidor e fornecedor, bem como atendimento ao público, informação sobre o procedimento de processo instaurado a partir das reclamações e denúncias de consumidores, infrações e sanções aplicáveis  aos fornecedores, caso este não cumpra a Lei Federal nº 8078/90.

Ao receber ou pesquisar uma promoção, a pessoa deve ligar para loja, pesquisar o produto e/ou site, tudo isso para tomar conhecimento se existe ou não a oferta.

Quando contratar serviços, o consumidor deve ler atentamente todas as cláusulas do contrato e tirarem suas dúvidas, assim evitará a prática abusiva.

Os golpistas estão usando informações de empresas ou lojas para enganar as pessoas com supostas vendas de produtos na internet.

O Procon alerta a população para verificar a procedência do produto na loja ou sites antes de repassar dados pessoais ou depositar dinheiro ou contratar qualquer tipo de serviço.

Hoje, as pessoas se atraem em ótimos preços e serviços. Inúmeros consumidores já foram lesados ao tentar realizar uma compra ou solicitar um serviço.

Em caso de dúvidas, o consumidor deverá procurar o Procon.

Infelizmente, pertence ao universo das relações de consumo a ocorrência de vícios ou defeitos em produtos. Nem sempre o bem sai da fábrica ou da linha de produção em perfeitas condições. Esse risco, no entanto, deve ser suportado pelo fornecedor e não pelo consumidor.

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor em caso de vício ou defeito do produto que tornem o bem impróprio ou inadequado ao consumo ou que não correspondam ao que consta da embalagem. O problema deve ser solucionado em até 30 dias pelo fornecedor, o que inclui o fabricante e/ou a loja que vendeu o produto. O início da contagem do prazo é o momento da notificação ao fornecedor acerca do defeito.

Acaso não seja resolvido neste prazo, o consumidor pode exigir, à sua escolha, uma das seguintes alternativas: substituição do produto por outro igual; devolução do valor pago atualizado; abatimento do preço. O coordenador do Procon Cacoal Bernardo Schmidt Penna adverte que essa escolha cabe exclusivamente ao consumidor e serve para qualquer produto.

“Importante mencionar que o produto em questão deve estar ainda dentro do prazo de garantia legal e contratual e que o vício ou defeito não pode ter sido causado por mau uso do bem. Tais circunstâncias afastam a responsabilidade do fornecedor”, esclarece Bernardo Penna.

Existe ainda a possibilidade de ampliação desse prazo de 30 dias, mas nesse caso o CDC impõe o consentimento expresso do consumidor em documento à parte do contrato celebrado com o estabelecimento.

Em caso de recusa do fornecedor ao cumprimento da previsão do Código de Defesa do Consumidor, deve ser formalizada reclamação junto ao órgão de proteção. O Procon Cacoal está situado na Rua Anísio Serrão n. 2168, Centro.

Lei Nº 3901 DE 05/09/2016

Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de saldar antecipadamente seus débitos e obter redução de juros e demais acréscimos.

O Governador do Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos situados no Estado de Rondônia que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou demais operações congêneres manterão afixados permanentemente em seu interior placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor que antecipar o pagamento de sua dívida à redução proporcional dos juros e demais consectários.

§ 1º A placa ou cartaz deverá conter a seguinte frase: “Nos termos do § 2º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor , instituído pela Lei Federal nº 8.078, de 11.09.1990, fica assegurado ao consumidor que efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”

§ 2º A placa ou cartaz referido no caput deste artigo terá dimensões suficientes para que possa ser lido à boa distância e será afixado em locais de ampla e fácil visualização.

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores à pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e a vantagem obtida.

Parágrafo único. No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 3º Caberá ao PROCON/RO (Programa de Proteção e Orientação ao Consumidor do Estado de Rondônia) a fiscalização para o cumprimento das disposições e a aplicação da penalidade de multa prevista no artigo anterior.

Art. 4º O valor da multa prevista nesta Lei será revertida em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de Rondônia, criado pela Lei nº 2.721 , de 20 de abril de 2012.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de setembro de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Sim. O Código de Defesa do Consumidor prevê prazo máximo de sete dias para cancelamento de compras efetuadas fora do estabelecimento comercial como, por exemplo, internet, contados a partir da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Para se utilizar do direito de arrependimento, o consumidor deverá protocolar o pedido de cancelamento ou encaminhá-lo pelo correio com aviso de recebimento (AR).

 

O produto deve ser devolvido e o consumidor restituído de valores pagos.

Havendo dúvidas sobre os valores cobrados em dívidas de financiamentos ou empréstimo, o consumidor poderá solicitar à instituição financeira o cálculo discriminado da importância que deve ser paga (planilha evolutiva/memória de cálculo do débito). O direito a esta informação está previsto no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.

Se, apesar do direito, o consumidor não tiver o seu pedido atendido ou se persistirem dúvidas sobre o cálculo apresentado, poderá recorrer a um dos nossos canais de atendimento com cópia de todos os documentos que possuir (contrato, comprovantes de pagamentos, entre outros), para análise e eventuais providências.

COMO USAR OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 

 

QUEM PODE USAR: Pessoas físicas capazes, maiores de 18 anos e microempresas.
EM QUE CASOS: Causas de valor igual ou inferior a 40 salários mínimos. Para causas com valor superior a 40 salários, o consumidor poderá optar pelo atendimento do Juizado Especial Cível desde que renuncie ao valor excedente.
QUANDO É NECESSÁRIO CONTRATAR ADVOGADO: Para causas com valor superior a 20 salários mínimos.
COMO PROCEDER: O funcionário do fórum registra a reclamação na hora; quando houver advogado, este apresenta a queixa verbalmente, uma petição e uma procuração do reclamante.
EXCEÇÕES: Os juizados não admitem processos contra a Fazenda Pública Federal e empresas públicas federais.

Segue o link da LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm

Sempre que o consumidor tiver problemas de saúde (cólicas, vômitos, enjôo, diarréia) e suspeitar que foram causados pelo consumo do produto, deverá em primeiro lugar, procurar atendimento médico. Nessa ocasião, o consumidor deverá solicitar um relatório descrevendo os sintomas apresentados após o consumo do alimento e o diagnóstico médico..

O Código de Defesa do Consumidor prevê que é direito do consumidor a reparação pelos danos decorrentes do consumo do produto. Portanto, se comprovado que o problema foi decorrente do consumo, poderá pedir o reembolso de despesas com atendimento médico e medicamento.

Para isto é muito importante que o consumidor apresente os documentos (notas fiscais, cupons ou recibos) relativos aos gastos que pretende pedir reembolso.

Todos estes documentos (relatório médico, comprovantes das despesas e amostra do produto) são necessários para encaminhamento da reclamação que tem por objetivo identificar o que se chama de nexo causal, ou seja, comprovar que o problema de saúde alegado foi causado pelo consumo do produto.
 

 

O consumidor tem o direito de reclamar sempre que adquirir um produto impróprio para o consumo. São considerados impróprios para o consumo os produtos:

  • cujos prazos de validade estejam vencidos;
  • os deteriorados, estragados e que apresentem características (sabor, cheiro, aparência) diferentes do habitualmente esperado, como por exemplo produtos mofados, com embalagens estufada, etc;
  • os que apresentem alguma contaminação física (inseto, parafuso, fios de tecido, cabelo) e presença de sujidade não identificada (pontos pretos que não são da composição do alimento);
  • quantidade/peso diverso da indicada na embalagem.

O consumidor poderá solicitar, à sua escolha:

  • a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso;
  • a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de deventuais perdas e danos.

O Código de Defesa do Consumidor prevê desta forma a reparação do dano ao consumidor, proporcionando a substituição do produto adquirido em condições inadequadas para o consumo.

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Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) constatados em produtos adquiridos ou na contratação/realização de serviços. O direito de reclamar independe do certificado de garantia, bastando a apresentação de um documento que comprove a compra.
Quanto aos prazos, estes estão previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor nos seguintes termos:
“O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis”.
Os vícios aparentes ou de fácil constatação são aqueles facilmente identificáveis, tais como alimentos com sujidades, produtos que não funcionam, com mau funcionamento ou riscados, entre outros.
Por vício oculto entende-se aqueles não evidenciados de início, só aparecendo após determinado tempo ou consumo do produto. Constatado o vício oculto, inicia-se a contagem dos prazos, que serão os mesmos acima citados, para o registro da reclamação. Vale destacar que, em algumas situações, será preciso um laudo técnico detalhando os indícios de que o problema teve origem em um vício (defeito) de fabricação.
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